Deliberação (extrato) 214/2014, de 11 de Fevereiro
Acumulação de funções públicas da Dr.ª Eunice Maria Filipe Alves Capela
Deliberação (extrato) n.º 214/2014
Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 19.12.2013:
Eunice Maria Filipe Alves Capela, Assistente Graduada Sénior de Ginecologia/Obstetrícia do Mapa de Pessoal do CHAlgarve, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - autorizada a acumular funções públicas, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, com a alteração dada pelo artigo 2.º da Lei 66/2012, de 31/12, na Universidade do Algarve - Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina, como Assistente Convidada, em regime de acumulação a 15 %, correspondente a cinco horas semanais, pelo período de um ano, com efeitos a 31 de agosto de 2013.
28.01.2014. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Lídia Regala.
207582365
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1044766.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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