1 - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 48.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 65-A/2008, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, bem como nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, ao abrigo do Despacho 4780/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 68, de 04 de abril, na Diretora dos Serviços Académicos, licenciada Rosana Dias Furtado, a competência e os poderes necessários para emitir certidões de registo, certificados de habilitações, certidões de matrícula, de inscrição, bem como exarar declarações multiusos, nos casos em que isso for legalmente admissível prática.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, consideram-se ratificados todos os atos, no âmbito referido em 1, praticados, quer pelo Administrador Francisco Massa Flor Franco, quer pela Diretora dos Serviços Académicos Rosana Dias Furtado, desde 5 de julho de 2011.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
31 de janeiro de 2014. - O Vice-Reitor, José António Cabral Vieira.
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