Abertura do período de apreciação pública - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Alteração à tabela de taxas
António Alberto Pires Aguiar Machado, presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 12 de dezembro de 2013, e para os efeitos do disposto nos artigos 118.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da publicação do presente edital no Diário da República, o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - alteração à tabela de taxas.
Os interessados poderão consultar o referido projeto de regulamento e apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento no serviço de atendimento ao público do Município de Vila Pouca de Aguiar, em horário de expediente.
30 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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