José António Gomes de Jesus, presidente da câmara de Tondela, torna público que de acordo com o exposto no artigo 35.º numero 1, alínea t) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a câmara municipal, na sua reunião de 28 de janeiro de 2014, deliberou a aprovação da alteração ao regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais do Município de Tondela e submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões pelo prazo de trinta dias a contar da publicação no Diário da República, no cumprimento do disposto no artigo 118.º do código de Procedimento Administrativo.
Mais se torna público que durante o período de apreciação pública o projeto de alteração do regulamento pode ser consultado no balcão único da Câmara Municipal de Tondela, nos dias úteis das 8H30 às 17H00.
Os interessados devem formular por escrito e dirigir ao presidente da câmara as eventuais observações ou sugestões dentro do período atrás referido.
Para conhecimento geral, se torna público o presente edital e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
30 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.
207581636
