Delegação de competências nos Subdiretores da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar
Considerando:
i) O disposto no n.º 2 do artigo 62.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008;
ii) As permissões legais, como medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril.
1 - Delego no Subdiretor da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTM), Professor Doutor Sérgio Miguel Franco Martins Leandro, as competências para exercer em permanência as funções de administração corrente nas seguintes áreas:
a) Área académica;
b) Área da gestão e manutenção das instalações e equipamentos afetos à Escola.
2 - Delego no Subdiretor da ESTM, Professor Doutor António Sérgio Araújo de Almeida, as competências para exercer em permanência as funções de administração corrente nas seguintes áreas:
c) Área de gestão do pessoal;
d) Informação e comunicação.
3 - A delegação prevista no número anterior não abrange as competências para autorização de atos respeitantes aos Subdiretores, que reservo.
4 - As delegações de competências constantes do presente despacho são efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo, nos atos praticados ao abrigo deste despacho, fazer-se menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 38.º do CPA.
5 - Consideram-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, sejam praticados pelos Subdiretores da ESTM desde a data da assinatura deste despacho, i. e., 27 de janeiro de 2014, até à publicação do mesmo no Diário da República.
27 de janeiro de 2014. - O Diretor, Paulo Jorge dos Santos Almeida.
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