Declaração de Rectificação 10-AN/99, de 30 de Junho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30.
Data: 1999-06-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Dec Lei nº 199/99, de 8 de Junho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 10-AN/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 199/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 43.º, n.º 1, onde se lê «no 1.º dia do 30.º mês após» deve ler-se «no 1.º dia do 3.º mês após».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104448.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-06-08 - Decreto-Lei 199/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Define as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/104448/declaracao-de-rectificacao-10-AN-99-de-30-de-junho

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