Despacho (extrato) n.º 2086/2014
Na sequência do Despacho Interno n.º 8/2013 de 30 de agosto de 2013, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 1 e 2, e 37.º do Código do Procedimento Administrativo conjugados com n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, e com o artigo 30.º do Regulamento Interno do Agrupamento:
1 - Sem prejuízo das competências já previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, delego no coordenador de estabelecimento da Escola Básica n.º 1 do Bombarral, Luís Alberto Camilo Duarte, as seguintes competências:
a) Representar o estabelecimento;
b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;
c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da legislação aplicável;
d) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, ficando ratificados todos os atos praticados desde então no âmbito das competências delegadas.
30 de janeiro de 2014. - O Diretor, Emanuel José dos Anjos Vilaça.
207582243
