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Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do n.º 4, do artigo 43.º, Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência da cessação do mandato do anterior Presidente da Câmara Municipal, cessou o exercício de funções, da Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal, Cidália Maria dos Santos Henriques da Silva, com efeitos a 21/10/2013.
19 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
307539776
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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