Aviso (extrato) 1920/2014, de 7 de Fevereiro
Constituição do Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores
Aviso (extrato) n.º 1920/2014
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 24 de outubro de 2013, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 42.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei a constituição do Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores e procedi à nomeação para exercício de funções de secretariado, em comissão de serviço, de:
Doroteia Filipe Sá Silva, Eng.ª;
Ana Maria Oliveira Rodrigues, Dr.ª
As nomeadas deverão tomar posse dos cargos no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, com efeitos à data do despacho
21 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
307557936
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1044205.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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