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Nos termos das alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo, com efeitos a 02 de janeiro de 2014, Rosa Maria Alves Esteves Teixeira, para exercer as funções de secretária no gabinete de apoio à presidência.
21 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Garcia da Costa.
307559231
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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