Edital (extrato) 104/2014, de 7 de Fevereiro
Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Leiria
Edital (extrato) n.º 104/2014
Raul Castro, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Leiria, na sua sessão ordinária de 13 de setembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de Leiria de 3 de setembro de 2013, aprovou por unanimidade o Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Leiria, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação por extrato no Diário da República.
Para constar e produzir efeitos se publica o presente edital, que será também disponibilizado na página eletrónica do Município e afixado nos locais de estilo.
16 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
307557628
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1044191.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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