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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 25 novembro 2013, foi constituído o Gabinete de Apoio à Presidência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, com efeitos a 1 de novembro 2013, com a seguinte composição:
Chefe do Gabinete - Fernanda Maria Coelho Carvalho;
Secretária do Gabinete - Elisabete Cristina Silva Rodrigues.
18 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
307489718
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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