Declaração de retificação n.º 99/2014
Considerando a publicação do Acórdão 1/2014 no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, que transcreve o Acórdão 173.161, do Tribunal Central Administrativo Sul, retifica-se a parte que segue à data da prolação do referido acórdão, 26 de setembro de 2013, com as assinaturas e as indicações de voto vencido, devendo ler-se:
«Sofia David - Coelho da Cunha - Carlos Araújo - Cristina Santos - Fonseca da Paz - Teresa de Sousa - António Vasconcelos (vencido conforme declaração do Dr. Paulo Gouveia, que acompanho) - Rui Pereira - Paulo Carvalho (vencido, com voto anexo) - Paulo Gouveia (vencido conforme declaração em anexo) - Ana Celeste Carvalho (voto vencido, conforme declaração, em anexo).»
24 de janeiro de 2014. - O Juiz Desembargador Presidente, José Gomes Correia.
207571081