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Declaração de Retificação 99/2014, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Retifica o Acórdão n.º 173.161, do TCAS, na parte que reporta às assinaturas e às indicações de voto vencido

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 99/2014

Considerando a publicação do Acórdão 1/2014 no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, que transcreve o Acórdão 173.161, do Tribunal Central Administrativo Sul, retifica-se a parte que segue à data da prolação do referido acórdão, 26 de setembro de 2013, com as assinaturas e as indicações de voto vencido, devendo ler-se:

«Sofia David - Coelho da Cunha - Carlos Araújo - Cristina Santos - Fonseca da Paz - Teresa de Sousa - António Vasconcelos (vencido conforme declaração do Dr. Paulo Gouveia, que acompanho) - Rui Pereira - Paulo Carvalho (vencido, com voto anexo) - Paulo Gouveia (vencido conforme declaração em anexo) - Ana Celeste Carvalho (voto vencido, conforme declaração, em anexo).»

24 de janeiro de 2014. - O Juiz Desembargador Presidente, José Gomes Correia.

207571081

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1044073.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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