Alteração ao plano de pormenor de expansão da zona industrial da Sertã
José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto-Lei 46/2009, que está em fase de conclusão a alteração ao Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial da Sertã.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 77 do Decreto-Lei 46/2009, estabelece-se um período de discussão pública de 22 dias úteis, contados a partir do quinto dia ao da publicação deste Aviso no Diário da República, para formulação de reclamações, observações ou sugestões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração.
Os elementos a submeter a discussão pública são:
a) O projeto de alteração ao Plano de Pormenor;
b) A justificação de isenção de avaliação ambiental;
c) A ata de conferência decisória.
Os interessados poderão consultar o Plano na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal da Sertã, de segunda-feira a sexta-feira entre as 8h30 m e as 17h30 m.
O conteúdo das reclamações, observações ou sugestões deve ser apresentado por requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Sertã. Este requerimento poderá ser enviado por correio, por fax (274600301) ou por email: cmsgeral@cm-serta.pt.
27 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
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