Alteração ao loteamento urbano n.º 3/2002
EPAC Comercial, SA - Alcácer do Sal
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador do Pelouro da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação, que se encontra aberto um período de discussão, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a proposta de alteração ao projeto de loteamento titulado pelo alvará 1/2002 em nome da "EPAC COMERCIAL, Produtos para a Agricultura e Alimentação, SA", a incidir sobre o prédio urbano denominado por Olival da Fonte Santa, da atual União de Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana.
O presente procedimento tem como finalidade a afectação de área para construção de anexos, nos lotes 2 e 3, na proporção de 1/fogo, com a área de implantação e construção de 50m2, destinando-se a sua utilização para Arrumos/Garagem.
A alteração pretendida não tem qualquer implicação no desenho urbano do loteamento, mantendo-se válidos e inalterados os restantes parâmetros urbanísticos.
Assim, qualquer interessado poderá proceder à formulação de sugestões, observações ou reclamações, dirigindo-as à Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, todos os dias úteis das 9,00 às 17,00 horas.
22 de janeiro de 2014. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
307562569
