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Deliberação (extrato) n.º 178/2014
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 14.01.2014, foi determinada a exoneração do Exmo. Tenente-General Piloto-Aviador Carlos Manuel Freitas de Castro Leal, como Juiz Militar do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 18.º, alínea a) e 15.º, n.º 2 da Lei 101/2003, de 15 de novembro, a partir de 23 de dezembro de 2013.
23 de janeiro de 2014. - O Juiz-Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira.
207568952
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-11-15 -
Lei
101/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público.
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