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Despacho 1853/2014, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Licença sem remuneração por tempo indeterminado da trabalhadora Susana Maria Belbute Raposo Carriço

Texto do documento

Despacho 1853/2014

Considerando que à trabalhadora Susana Maria Belbute Raposo Carriço, técnica de informática do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, foi concedida licença sem remuneração por um ano, ao abrigo do n.º 1 do artigo 234.º e artigo 235.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, desde 22 de agosto de 2012;

Considerando que a trabalhadora requereu a conversão da licença sem remuneração concedida em licença sem remuneração por tempo indeterminado em 13 de agosto de 2013;

Ponderado o pedido formulado, foi concedida licença sem remuneração por tempo indeterminado, por meu despacho, datado de 20 de agosto de 2013, à trabalhadora Susana Maria Belbute Raposo Carriço, nos termos do n.º 1 artigo 234.º e artigo 235.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua redação atual, com efeitos reportados a 22 de agostos de 2013.

27 de dezembro de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.

207573163

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1043729.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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