Aviso 1716/2014, de 5 de Fevereiro
Regulamento específico de taxas devidas pelo licenciamento de estabelecimentos industriais
Aviso 1716/2014
Regulamento Especifico de Taxas Devidas pelo Licenciamento de Estabelecimentos Industriais do Município de Sines
Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º, conjugado com o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Sines, tomada em reunião ordinária de 11 de novembro de 2013 e por deliberação da Assembleia Municipal de Sines, tomada em sessão ordinária de 20 de dezembro de 2013, foi aprovado o Regulamento Especifico de Taxas Devidas pelo Licenciamento de Estabelecimentos Industriais do Município de Sines, que entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação, do presente aviso, em Diário da República.
Para constar, e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei.
2 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Sines, Nuno José Gonçalves Mascarenhas.
307524985
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1043679.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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