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Aviso 1709/2014, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras - prorrogação excecional

Texto do documento

Aviso 1709/2014

Mobilidade interna intercarreiras - prorrogação excecional

Para os devidos efeitos torna-se público que nos termos das disposições constantes no artigo 54.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, autorizei a prorrogação excecional da mobilidade interna intercarreiras, até 31 de dezembro, do trabalhador deste Município, Álvaro José Joaquim Ferreira, na categoria de fiscal municipal.

8 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Artur Manuel Rodrigues Nunes.

307527439

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1043670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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