Autoriza a Direcção Geral do Património a adquirir para a DGITA - - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros das fracções designadas pelas letras 0 e P, a que correspondem parte do 9.º piso, letra B, e a totalidade do 10.º piso, bem como oito lugares de estacionamento localizados na 1.ª cave do edifício denominado «Satélite», sito na Rua do Professor Sousa da Câmara, 143 e 143-A, e Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 28-A, 28-B e 28-C, em Lisboa, pela importância de 355 538 000$, com dispensa de realização da oferta pública.