Aviso (extrato) n.º 8453/2015
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 214.º, ex vi n.º 1, do artigo 222.º , ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), fica por este meio notificado Midana Felismino Silva, médico interno a exercer funções na Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais, de que, em sede de processo disciplinar em que era arguido, lhe foi aplicada por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., datada de 22/06/2015, Ata N.º 133, a pena de despedimento com fundamento no disposto no artigo 187.º, e na alínea g) do n.º 3, do artigo 297.º, ambos da referida LTFP.
Mais se informa que da decisão cabe recurso tutelar a interpor no prazo de 15 dias úteis, contado a partir da data de publicação desta notificação, nos termos do n.º 1, e do n.º 2, do artigo 225.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
16 de julho de 2015. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.
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