Portaria 719/99, de 16 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 164, de 16.07.1999, Pág. 10316
- Data: 1999-07-16
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Sumário
Define os procedimentos relativos às inscrições dos agricultores para a obtenção de cartões inteligentes, tendo em vista o abastecimento de gasóleo colorido e marcado.
Aviso
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