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Por despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 23de janeiro de 2014 e ao abrigo do disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, foi nomeada em comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça, a Escrivã Auxiliar, Edite de Jesus Mira Colaço Rafael, com efeitos a 1 de fevereiro de 2014 e pelo prazo de 3 anos.
23 de janeiro de 2014. - O Administrador do Supremo Tribunal de Justiça, Joaquim Delgado.
207563719
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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