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Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 59.º, do n.º 1 do artigo 61.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi autorizada, por meu despacho de 30/4/2013 a mobilidade intercategorias, na categoria de coordenador técnico do seguinte trabalhador:
(ver documento original)
20/12/2013. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
207562974
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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