Alteração ao Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal, em reunião extraordinária de 20/11/2013, realizada no âmbito da sessão extraordinária de 15/11/2013, aprovou, por unanimidade, a Alteração ao Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 42.º do referido regulamento.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
6 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
307537434
