Desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado Municipal
Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
Torna Público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e no disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, em sessão ordinária realizada em 30 de dezembro de 2013, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 13 de dezembro de 2013, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova relativa à desafetação de bens domínio público para afetação ao domínio privado do Município de Idanha-a-Nova - Parcela de terreno a desafetar: Terreno para construção, com a área de 23,41m2, localizado no Valverde, Idanha-a-Nova, a confrontar a Norte, Sul e Poente com via pública e Nascente com Maria da Conceição Cordeira.
Os documentos que constituem os respetivos processos poderão ser consultados no serviço de Património da Divisão Financeira e Patrimonial.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Idanha-a-Nova na internet em www.cm-idanhanova.pt, num jornal regional e em Diário de República.
9 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
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