Discussão pública
Para os devidos efeitos, torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º e no 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e em conformidade com o despacho do vereador do Pelouro datado de 15 de janeiro de 2014, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 01/2008, sito no lugar do Monte, freguesia de Britelo, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República.
A alteração em causa refere-se nomeadamente ao aumento da área bruta de construção, área de implantação e construção de piscina no lote 25.
Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas ser formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
16 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.
307551666
