Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 85.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 22.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), homologados pelo despacho normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2013, o reitor da Universidade de Lisboa é o órgão superior de governo, de direção e de representação externa da respetiva instituição;
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 92.º do RJIES e do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da ULisboa, o reitor pode, nos termos da lei, atribuir ou delegar competências nos presidentes e diretores das escolas da ULisboa;
Considerando a necessidade de uma gestão eficiente concernente à mobilidade de estudantes, docentes e não docentes no âmbito do programa Erasmus, dada a extensão e multiplicidade de acordos bilaterais que este programa envolve;
Nos termos da legislação aplicável em vigor:
1 - Delego, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no Prof. Doutor João Luís Correia Duque, presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão, a competência para a assinatura em representação da Universidade de Lisboa, carta Erasmus 385651-IC-1-2013-1-PT-ERASMUS-EUC-1, Erasmus ID code: P LISBOA109, dos acordos interinstitucionais no âmbito do Programa Erasmus + para o ano letivo de 2014-2015, nas quais seja outorgante a Universidade de Lisboa, desde que cubram apenas as áreas de competência académica e científica do Instituto Superior de Economia e Gestão.
2 - De todos os acordos interinstitucionais Erasmus, subscritos ao abrigo do presente despacho, deverá ser enviada cópia para o Núcleo de Mobilidade do Gabinete de Relações Externas e Internacionais dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do presente despacho, desde 26 de julho de 2013.
20 de janeiro de 2014. - O Reitor, António Cruz Serra.
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