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Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, na sequência de cessação da comissão de serviço, com efeitos a 04 de janeiro de 2014, o trabalhador Luís Manuel Mota Bastos é posicionado na sua carreira de origem (Técnico Superior - Jurista), na posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 27.
2014.01.07. - O Presidente da Câmara, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
307517249
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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