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Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 251.º e artigo 254.º do anexo I a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público a lista nominativa do pessoal que cessou funções por motivo de rescisão por mútuo acordo em 31 de dezembro de 2013.
(ver documento original)
17 de janeiro de 2014. - A Diretora, Sílvia Maria Cardigos Baptista de Morais Lemos.
207550564
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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