Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico de Joaquim Manuel Mendes Mil-Homens, na posição remuneratória 3.ª/4.ª e nível remuneratório 8/9 da tabela remuneratória única e de Maria José Lopes dos Santos Rodrigues Constantino, na posição 12.ª e nível remuneratório 17 da tabela remuneratória única, nos termos previstos no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de dezembro de 2013 e 01 de janeiro de 2014, respetivamente.
6 de janeiro de 2014. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Ladeira.
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