Regulamento 38/2014, de 30 de Janeiro
Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização
Regulamento 38/2014
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 11 de dezembro de 2013, e a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária de 16 de dezembro de 2013, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, ex vi alínea ccc)do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovaram a atualização e fixação de taxas do Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização.
11 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador do Santos.
(ver documento original)
207553359
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1041966.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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