Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular que aprova o RCTFP, Lei 59/2008, de 11 de setembro, o Conselho Diretivo do INIAV, I. P., na sequência da obtenção do grau académico de Doutor, deliberou autorizar a celebração de contrato na categoria de Investigador Auxiliar, da atual carreira de investigação científica do mapa de pessoal do ex-INRB, à assistente de investigação:
Doutora Maria do Céu Moreira Viegas, contratada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em regime de dedicação exclusiva, como investigadora Auxiliar, mantendo a remuneração que vinha auferindo correspondente ao escalão 3, índice 155, com efeitos 27 de fevereiro de 2012, data da aprovação nas provas, por força do disposto na lei do Orçamento de Estado de 2012, considerando-se caducado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental, a partir da data referida.
22 de outubro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Canada.
207548378
