Despacho 1503/2014, de 29 de Janeiro
Proposta para reconhecimento de interesse público da obra de ampliação e alteração do edifício do Hospital António Lopes para a Unidade de Saúde
Despacho 1503/2014
Proposta para reconhecimento de interesse público da obra de ampliação e alteração do edifício do Hospital António Lopes para a Unidade de Saúde
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal, torna público, no uso das competências previstas no artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária realizada no dia 13 com prolongamento no dia 16 de dezembro de 2013, deliberou aprovar por maioria a proposta para reconhecimento de interesse público da obra de ampliação e alteração do edifício do Hospital António Lopes para a Unidade de Saúde.
10 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Torcato Soares Baptista.
307527082
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1041785.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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