Despacho 1502/2014, de 29 de Janeiro
Proposta da câmara para abandono da AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave
Despacho 1502/2014
Proposta da câmara para abandono da AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave.
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal, torna público, no uso das competências previstas no artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária realizada no dia 13 com prolongamento no dia 16 de dezembro de 2013, deliberou aprovar por maioria a proposta da câmara para que o município abandone a AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
10 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Torcato Soares Baptista.
307526831
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1041784.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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