Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca.
Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a apreciação pública o Projeto de Tabela de Taxas e Licenças no âmbito do Licenciamento Zero, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 11 de dezembro de 2013.
Durante o referido período poderão os interessados consultar, na Secção de Taxas, Impostos e Licenças, nas horas normais de expediente e em www.cm-chamusca.pt, o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
18 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
(ver documento original)
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