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Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, e obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, a escrivã auxiliar Teresa Gomes Marques para exercer funções neste Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2014.
15 de janeiro de 2014. - O Juiz-Secretário, Joel Timóteo Ramos Pereira.
207542204
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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