Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 766/2014, de 30 de dezembro, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2014, subdelego no Major-general Pedro Jorge Pereira de Melo, Chefe da Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sem poderes para subdelegação, as competências referidas no n.º 2, alíneas a) e c), do Despacho 10798/2011, de 19 de agosto de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2011, até (euro) 99 000,00.
O presente despacho produz efeitos desde 19 de dezembro de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
20 de janeiro de 2014. - Por delegação de competências, o Chefe do Estado-Maior Conjunto, Rui Mora de Oliveira, tenente-general PILAV.
207556307