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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 02 de janeiro de 2014, e nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi exonerado a seu pedido das funções que exercia como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Miguel Filipe Ferro do Carmo Pires.
8 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
307521825
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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