Unidade de Execução da Área Central da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 77.º e no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Penafiel, em sessão realizada a 20 de dezembro de 2013, deliberou aprovar a Proposta Final da Unidade de Execução da Área Central da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos, proposta pela Câmara Municipal de Penafiel.
A Proposta Final da Unidade de Execução, bem como o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, poderão ser consultados na Divisão de Projetos de Arquitetura e Ordenamento Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, nos dias úteis e durante o horário de expediente.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso do Diário da República, 2.ª série, na imprensa nacional e local, na página da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
15 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino Aurélio Vieira de Sousa.
Deliberação
Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, por deliberação de 20 de Dezembro de 2013, aprovou por unanimidade a proposta da Câmara Municipal da proposta final da unidade de execução da área central da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recesinhos, nos termos do n.º 9, do artigo 77.º do RJIGT;
Mais certifica que esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.
20 de dezembro de 2013. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alberto Fernando da Silva Santos.
207546603
