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Torna-se público que, por meu despacho datado de 21 de outubro de 2013 e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei, nos termos das alíneas c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Maria Carolina Paiva Calhau Páscoa, para exercer as funções de chefe do gabinete de apoio à presidência.
28 de novembro de 2013. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.
307516958
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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