Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12.09, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 28.12.2013, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18.12.2013, deliberou aprovar a atualização em 0,59 %, de acordo com a taxa de inflação de 2013, das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14.07.2010, com as alterações e atualizações que posteriormente lhe foram introduzidas.
Esta atualização entra em vigor no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República.
Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sítio da Internet www.cm-Tarouca.pt e no Diário da República.
9 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar de Carvalho Pereira.
307525187
