Alteração da constituição das subunidades orgânicas municipais
Considerando:
a) Que a Câmara Municipal de Odivelas, na sua Reunião Extraordinária de 27 de novembro de 2013, aprovou a 1.ª alteração do Regulamento Orgânico da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Odivelas, conforme deliberação publicada no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 23/2013, de 3 de dezembro;
b) A necessidade de extinção e criação de subunidades orgânicas decorrente da reorganização operada ao nível das unidades flexíveis, por força da supracitada deliberação municipal;
c) A superveniente necessidade de criação de uma subunidade orgânica, designado Setor de Intervenção na Habitação Social, na Divisão de Habitação e de alteração da designação do Setor de Intervenção Social, integrado na Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos, para Setor de Inovação Social;
d) A minha competência em matéria de criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, em observância dos limites fixados pelo órgão deliberativo deste município na sua 5.ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012;
Determino
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, alterar a constituição das subunidades da Câmara Municipal de Odivelas, publicada, sob o Despacho 16632/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro, nos seguintes termos e limites:
I - A extinção das seguintes subunidades orgânicas:
Setor de Notariado (SN), integrado na Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal (DJFM);
Setor de Intervenção Social (SIS), integrado na Divisão de Habitação e Inovação Social (DHIS);
Setor de Gestão de Equipamentos (SGE) integrado na Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa (DPISE);
Setor de Gestão de Pessoal Não Docente (SGPND) integrado na Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa (DPISE);
Setor de Dinamização de Projetos Socioeducativos (SDPS) integrado na Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo (DJDS);
Setor de Apoio à Comunidade Educativa (SACE) integrado na Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo (DJDS);
Setor de Dinamização Juvenil (SDJ) integrado na Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo (DJDS);
II - A criação das seguintes subunidades orgânicas:
Setor de Apoio Técnico e Administrativo (SATA) no âmbito da Direção Municipal;
Setor de Contratos Públicos (SCP) no âmbito da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal;
Setor de Intervenção na Habitação Social (SIHS) no âmbito da Divisão de Habitação (DH);
Setor de Gestão e Controle (SGC) no âmbito da Divisão de Educação (DE);
Setor de Planeamento e Gestão da Rede Educativa (SPGRE) no âmbito da Divisão de Educação (DE);
Setor de Intervenção e Sucesso Educativo (SISE) no âmbito da Divisão de Educação;
Setor de Planeamento e Rede Social (SPRS) no âmbito da Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos;
Setor de Inovação Social (SIS) no âmbito da Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos;
Setor do Envelhecimento Ativo (SEA) no âmbito da Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos;
Setor Educativo e Pedagógico (SEP) no âmbito da Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos;
Setor da Juventude (SJ) no âmbito da Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos.
III - Assim, republica-se, na íntegra, a constituição das subunidades orgânicas municipais:
1 - Direção Municipal
Subunidade:
Setor de Apoio Técnico e Administrativo
2 - Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial
Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
Subunidades:
Secção de Contraordenações e Execuções Fiscais
Setor de Contratos Públicos
Setor Técnico-Jurídico
Setor Administrativo Geral
Setor de Fiscalização
Setor de Ruído
Setor de Fiscalização de Estacionamento
Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas
Divisão Financeira e de Aprovisionamento
Subunidades:
Tesouraria
Setor de Contabilidade
Setor de Liquidação e Pagamentos
Setor de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos
Setor de Aquisições e Gestão de Stocks
Secção de Armazém
Divisão de Recursos Humanos e Formação
Subunidades:
Refeitório Municipal
Setor de Gestão de Pessoal
Secção de Recrutamento e Seleção
Setor de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho
Setor de Formação
Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados
Subunidades:
Secção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas
Secção de Licenciamentos Gerais e Industriais
Setor de Pesquisa, Análise, Informação e de Acompanhamento e Controlo de Projetos
Setor Novas Oportunidades e de Apoio ao Desenvolvimento Económico
Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral
Subunidades:
Setor de Património Municipal
Setor Técnico e de Seguros
Secção de Expediente e Apoio Logístico
Secção de Apoio aos Órgãos Municipais
Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico
3 - Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico
Subunidades:
Setor Técnico-Jurídico
Setor Secretaria Central
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Subunidades:
Setor de Apreciação de Estudos e Projetos de Obras Particulares
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização
Setor de Apreciação Liminar
Secção Técnica e Administrativa
Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana
Subunidades:
Setor de Elaboração e Apreciação de Estudos e Projetos das AUGI's
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização em AUGI's
Setor de Reconversão Urbana de Áreas Críticas
Secção Técnica e Administrativa
Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes
Subunidades:
Setor de Estudos e Planeamento Urbanístico e de Projetos Estruturantes
Setor de Parques Urbanos e Requalificação Urbanística
Setor de Topografia e de Toponímia
Setor do Plano Diretor Municipal, Projetos Especiais e Energia
4 - Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes
Subunidades:
Secção de Lançamento de Empreitadas
Setor de Estudos e Projetos
Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais
Subunidades:
Setor de Obras por Empreitada
Setor de Obras por Administração Direta
Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos
Subunidades:
Setor de Infraestruturas e Espaços Urbanos
Setor de Iluminação Pública
Setor de Planeamento, Controle e Programação da Mobilidade
Setor de Sinalização e Trânsito
Setor de Obras por Administração Direta
Divisão de Habitação
Subunidades:
Setor de Gestão do Parque Habitacional
Setor de Estudos, Planeamento e Controle
Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de Habitação
Setor de Intervenção na Habitação Social
Divisão de Transportes e Oficinas
Subunidades:
Setor de Oficinas
Setor de Transportes
5 - Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente
Divisão de Educação
Subunidades:
Setor de Gestão e Controle
Setor de Planeamento e Gestão da Rede Educativa
Setor de Intervenção e Sucesso Educativo
Setor de Ação Social Escolar
Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos
Subunidades:
Setor de Planeamento e Rede Social
Setor de Inovação Social
Setor de Envelhecimento Ativo
Setor Educativo e Pedagógico
Setor de Juventude
Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas
Subunidades:
Setor de Dinamização Cultural
Setor de Turismo
Setor de Património Cultural
Setor de Bibliotecas
Divisão de Desenvolvimento Desportivo
Subunidades:
Setor de Associativismo Desportivo
Setor de Avaliação, Planeamento e Projetos Desportivos
Setor de Instalações Desportivas
Divisão de Gestão Ambiental
Subunidades:
Setor de Estudos, Projetos e Sensibilização Ambiental
Setor Cemiterial
Setor de Planeamento, Intervenção e Monitorização Ambiental
Setor de Construção e Conservação de Espaços Verdes e de Jardins
Setor de Viveiros Municipais
Setor de Controlo e Planeamento
Setor de Higiene Urbana
6 - Gabinetes
Serviço Municipal de Proteção Civil
Subunidades:
Setor de Riscos e Planeamento
Setor de Operações de Socorro
Setor Pedagógico e de Informação
Gabinete Veterinário Municipal
Subunidades:
Setor Médico Veterinário Municipal
Setor Consultório Médico Veterinário Municipal
Gabinete de Saúde, Igualdade e Cidadania
Subunidade:
Setor do Observatório da Saúde "Odivelas Concelho Saudável"
IV - Publique-se no Diário da República, no Boletim Municipal das Deliberações Decisões e na página da internet em www.cm-odivelas.pt
8 de janeiro de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
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