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Portaria 701/99(2ªserie), de 13 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 13.07.1999, Pág. 10116
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Sumário

Determina que a presente Portaria efective a extinção do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC), criado pelo Dec Lei 283/90, de 18-Set, assegurando a Direcção-Geral do Tesouro, todos os direitos e obrigações, à data da sua extinção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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