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Aviso 1112/2014, de 27 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da consolidação definitiva de mobilidade interna, com a trabalhadora Francisca Salvador Caeiro Batista

Texto do documento

Aviso 1112/2014

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se pública a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 20 de novembro de 2013, na carreira e categoria de assistente operacional, da trabalhadora Francisca Salvador Caeiro Batista, na sequência da consolidação definitiva de mobilidade interna, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

A remuneração mensal auferida pela trabalhadora é a correspondente a posição e a nível remuneratórios situados entre a 1.ª a 2.ª e entre 1 e 2, respetivamente, da tabela remuneratória única.

10 de janeiro de 2014. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco Maria Santos Murteira.

207541549

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1041247.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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