Édito n.º 39/2014
Processo EPU n.º 13053
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Serpa e nesta Direção Regional, sita na Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha de MT a 30 kV (BJ30-56-01), com 137,34 m, origem no apoio n.º 6 da linha de MT a 30 kV (BJ30-56) SE Serpa-Vila Nova de São Bento (1.º troço) e término no PTC-SRP-518-AI, Central de Asfalto (Serpa) - Retificativo, freguesias de Salvador e Santa Maria, concelho de Serpa, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
16 de dezembro de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, António Martins.
307540309
