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Aviso 1077/2014, de 24 de Janeiro

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Sumário

2.º aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/1993 - Horta do Cano

Texto do documento

Aviso 1077/2014

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 26 de dezembro, o 2.º Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 2/1993, em nome de Manuel António Gervásio dos Santos, através do qual é licenciado a alteração ao loteamento em nome da «ALGARSADO - Construção Civil e Imobiliária, Lda.», no prédio situado na Horta do Cano, nesta localidade, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 00587/181089, da extinta Freguesia de Santa Maria do Castelo, atual União de Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana.

A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 12 de dezembro de 2013, a qual incide sobre o lote 8, fração C, e resume-se no aumento de volumetria da edificação em mais um piso, aumentando a sua área de construção em 84,80 m2, bem como o aumento de área do loteamento para 3.010,35 m2.

13 de janeiro de 2014. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.

307530913

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1041153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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