Despacho 1216/2014, de 24 de Janeiro
Delega competências na pró-reitora Doutora Cláudia Rita Lopes de Carvalho Viana Pimentel Torres
Despacho 1216/2014
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e dos números 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Pró-Reitora com o pelouro jurídico-institucional, Cláudia Rita Lopes de Carvalho Viana Pimentel Torres, Professora Coordenadora, a competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos à supervisão do serviço de Assessoria Jurídica.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas desde o dia 18 de novembro de 2013.
20 de dezembro de 2013. - O Reitor, António M. Cunha.
207535977
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1041121.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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