Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias a contar da data da publicação no Diário da República, a Câmara Municipal de Machico vai submeter a apreciação pública o Projeto de Regulamento de Atividades Diversas, que foi aprovado na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 27 de dezembro de 2013.
Durante este período poderão os interessados consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-machico.pt) o mencionado projeto de Regulamento e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.
9 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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