José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal Sertã, torna público, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária de 20 de dezembro de 2013 que, nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), se procede à abertura de um período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, à alteração do artigo 25.º do Regulamento Geral de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2012 que passará a ter a seguinte redação.
Regulamento Geral de Taxas Municipais
Artigo 25.º
Atualização do montante das taxas
1) O valor das taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento, deve ser atualizado anualmente no âmbito da preparação do orçamento para o ano seguinte, em função do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante 12 meses, contados de novembro a outubro, inclusive.
2)...
3)...
4)...
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do C.P.A. convidam-se os interessados, a apresentar eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal da Sertã, Largo do Município, 6100-738 Sertã ou através do endereço eletrónico cmsgeral@cm-serta.pt.
O processo está disponível para consulta no portal desta Autarquia em www.cm-serta.pt no Gabinete de Apoio Integrado ao Munícipe, entre as 9:00 h e as 16:30h
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
207525057
